Condições Gerais de Venda

 

Âmbito

As seguintes condições gerais de venda aplicam-se a todos os orçamentos, contratos, encomendas ou faturas de venda emitidas pela Auto-Peças Espogama, Lda. (adiante designada por Espogama), as quais podem ser consultadas em www.espogama.pt.

Quaisquer outros termos definidos pelo cliente, a menos que explicitamente reconhecidos pela Espogama por escrito, devem ser considerados inválidos.

Os preços são sempre os que vigorarem à data do fornecimento ou, se tiver havido proposta, o preço e demais condições acordadas. Sobre quaisquer fornecimentos de produtos, bens ou materiais, enquanto não totalmente pagos, a Espogama, nos termos do disposto no artigo nº 409 do Código Civil, reserva para si a respetiva propriedade.

 

I – Informações

1. A encomenda ou aquisição de bens e serviços à Espogama implica que o cliente aceita as condições gerais de venda que detalhamos nos parágrafos seguintes.
2. As condições de venda são aplicadas, quer a encomenda/compra tenha sido feita presencialmente, telefonicamente, por correio eletrónico ou por outro aplicativo multimédia de comunicação.
3. A Espogama reserva-se ao direito de alterar sem aviso prévio as condições gerais de venda, sendo o cliente aconselhado a uma consulta regular das mesmas.

 

II – Encomenda de Produtos

1. As propostas têm uma validade limitada que é indicada na mesma e só serão vinculativas se a notificação da respetiva aceitação tiver sido recebida durante o mesmo período de tempo.
2. A encomenda de produtos é realizada presencialmente, telefonicamente, por correio eletrónico ou por outro aplicativo multimédia de comunicação.
3. A encomenda é considerada contratualmente aceite pela Espogama mediante a confirmação da mesma ao cliente, pelos meios mencionados no ponto anterior.
4. Os prazos de entrega estabelecidos são apenas previsionais, e em casos de força maior, não poderão ser imputadas à Espogama responsabilidades de atrasos nas entregas dos produtos encomendados, nem o cliente terá direito a reclamar qualquer indemnização.
5. No ato da encomenda, caso o material não faça parte do stock, ou seja, um produto específico, o cliente deverá pagar 30% de adiantamento e os restantes 70% no ato da entrega.
6. Quando comunicado ao cliente que os produtos se encontram à sua disposição para levantamento, este dispõe de um prazo máximo de 5 (cinco) dias para o efetuar. Findo esse prazo, o produto e o valor pago a título de adiantamento, quando aplicado, reverterão a favor da Espogama.
7. Todo e qualquer produto personalizado ou feito à medida, terá que ser pago na integra no momento da encomenda e a sua devolução não será aceite.

 

IV- Condições Comerciais

1. Os produtos são faturados de acordo com os preços praticados pela Espogama na data da sua encomenda.
2. Entre a data em que é solicitada ou apresentada a proposta e a data da encomenda, a Espogama pode alterar os preços, exceto se a encomenda for realizada dentro da validade da proposta.
3. Os preços dos produtos são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incide o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda.
4. Qualquer desconto comercial, rappel ou bonificação adicional concedido sobre preços de tabela encontra-se sempre condicionado ao previamente acordado pela Espogama e ao integral cumprimento das condições individualmente contratadas. Em caso de incumprimento total ou parcial das referidas condições contratuais, falta de pagamento ou morosidade dos mesmos, a Espogama reserva-se o direito de anular todas as bonificações, descontos ou rappel.
5. O estabelecimento das condições comerciais entre a Espogama e o cliente são definidas e acordadas para vigorar durante um ano civil, estando enquadradas e condicionadas ao descrito nas Condições Comerciais determinadas pela Espogama para aquele período.
6. As vendas a crédito estão sujeitas a uma aprovação por parte da Espogama. Sendo um novo cliente, e no âmbito da atribuição de crédito, este deve proceder ao preenchimento do formulário “Ficha de abertura de crédito de cliente” e submete-lo para análise interna por parte da Espogama. A Espogama reserva-se ao direito de reverter a decisão de atribuição de crédito.

 

V – Condições de Pagamento

1. O pagamento da fatura deve ser efetuado no prazo fixado pela Espogama a contar da data de emissão da mesma.
2. O pagamento deve ser efetuado mediante entrega em numerário, multibanco, cheque bancário, ordem de transferência bancaria para a conta com o NIB indicado na fatura.
3. O pagamento efetuado por cheque só será considerado realizado após boa cobrança do mesmo.
4. O pagamento realizado por cheque pré-datado (data da emissão posterior à data de entrega) está sujeito à autorização do departamento financeiro da Espogama, não podendo o cheque ter data de emissão superior a 30 dias após data de vencimento da respetiva fatura.
5. A falta de pagamento do valor constante na fatura confere à Espogama a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento. O cliente é obrigado ao pagamento de juros de mora à taxa aplicável.
6. A responsabilidade pelo risco relativamente aos bens adquiridos corre por conta do cliente a partir do momento da respetiva entrega.
7. O incumprimento do prazo de pagamento pode implicar o débito de juros de mora a partir da dato de vencimento da fatura, por aplicação do artigo 102 do Código Comercial, Portaria n.º 277/2013 de 26 de agosto.

 

VI – Entregas/Recolhas

1. Os produtos vendidos consideram-se entregues quando aceites pelo cliente nas suas instalações ou local por este indicado.
2. O cliente deve, no momento da receção da sua encomenda, proceder à verificação da mesma no que diz respeito a falta de produtos ou danos visíveis nas embalagens.
3. Caso se verifique falta ou danos evidentes nos produtos ou respetiva embalagem, o cliente deve fazer constar tais informações no documento de transporte, que deverá ser enviado à Espogama no prazo máximo de 24 horas após a receção da mercadoria. Sem as devidas anotações do cliente a encomenda não poderá ser objeto de contestação posterior junto da Espogama.
4. Por imposição legal, os produtos só podem serem recolhidos quando devidamente acompanhado do documento legal obrigatório – Guia de Transporte, devidamente comunicada à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), emitida pelo cliente;

 

VII- Devolução (produto conforme)

1. O cliente tem direito a trocar/devolver os artigos num prazo máximo de 3 (três) dias a contar da data da entrega, com a apresentação da respetiva fatura. A Espogama reserva-se ao direito de estipular outros prazos, sendo os mesmos comunicados previamente ao cliente.
2. Os produtos só são aceites nas condições originais.
3. A Espogama reserva-se o direito de não aceitar a troca/devolução de um produto incompleto, estragado ou utilizado pelo cliente.
4. A devolução de produtos específicos só será aceite pela Espogama após autorização do respetivo fornecedor. A Espogama reserva-se ao direito de aplicar ao cliente qualquer tipo de desvalorização ou cobrar custos extraordinários de transporte ou logística, caso os mesmos tenham sido determinados pelo fabricante/fornecedor.
5. Todo o material elétrico não é passível de devolução, uma vez aberta a embalagem.

 

VIII – Garantia (produto não conforme)

1. Todos os produtos comercializados pela Espogama possuem a garantia indicada nos termos da legislação nacional.
2. Ao abrigo da garantia referida no ponto anterior, o cliente deverá comunicar a situação em causa, preenchendo um formulário específico para o efeito e referir o motivo da avaria/anomalia do produto, anexando ao formulário a respetiva fatura e cópia do Certificado de Matrícula do automóvel.
3. O crédito ou substituição do produto só será realizado após verificação técnica e receção do relatório emitido pelo fabricante/fornecedor, não sendo disponibilizado por parte da Espogama um produto provisório de substituição.
4. As condições de garantiam estão sujeitas às condições de garantia impostas pelo nosso fornecedor/fabricante.
5. As garantias não cobrem:

• Desgaste normal do material, deteriorações ou acidentes resultantes de utilizações negligentes;
• Intervenções nos produtos, nomeadamente tentativas de reparação, ou mesmo reparação, fora dos nossos serviços de assistência;
• Uso impróprio ou negligente do artigo, que pode causar danos irrecuperáveis (variações de temperatura, contacto com água, instalações elétricas mal executadas);
• A alteração da cor do produto com o tempo, devido à oxidação dos acabamentos.

6. Em caso de defeito a reparação é suportada pela Espogama. Caso se verifique uma utilização incorreta do cliente, a reparação é suportada por este.

 

IX – Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais dos Clientes

1. No cumprimento da legislação sobre a Proteção de Dados Pessoais, todos os dados pessoais, fornecidos e recolhidos pela Espogama, são guardados e processados exclusivamente para uso pessoal da Espogama, e destinam-se, designadamente para a execução do contrato de compra e venda no qual o titular dos dados é parte e para cumprimento de obrigação jurídica a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito, bem como para análise estatística, por razões técnicas e administrativas, faturação, cobrança do preço e comunicação com o Cliente, definição de perfis do Cliente.
2. A Espogama poderá subcontratar a prestação de serviços junto de outras empresas, com vista ao cumprimento das finalidades acima identificadas, que atuam mediante instruções da Espogama.
3. O Cliente, na qualidade de titular, tem o direito a solicitar o acesso aos seus dados; a retifica-los caso estejam fora de validade, incorretos, incompletos ou alterados; a apaga-los quando os mesmos já não são necessários à finalidade para a qual foram recolhidos (o apagamento está limitado ao prazo imposto legalmente); à limitação dos seus dados, para a execução do contrato, e cumprimento da legislação; à oposição do tratamento, à portabilidade dos dados fornecidos; a retirar o seu consentimento desde que estes direitos não colidam com a execução do contrato ou com o cumprimento das normas legais;
4. Contudo o direito ao apagamento encontra-se limitado aos prazos legais de 10 anos (ou 12 anos para documentos referentes aos períodos de tributação de 2014 e 2015), prazo exigido para a conservação de documentos da contabilidade (artigo123º do CIRC).
5. O Cliente tem direito a apresentar reclamação a uma entidade de controlo, caso entenda ter existido violação legal de um dos seus direitos supra identificados.
6. O Cliente para o exercício dos seus direitos, poderá contactar o representante da Espogama, através dos seguintes meios:

• Email: escritorio@espogama.pt
• Site: www.espogama.pt
• Carta: Auto-Peças Espogama, Lda., Zona Industrial do Bouro, Gandra, Pavilhão B, 4470-010 Esposende;
• Telefone: 253965895

 

X – Litígios

Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo (RAL).:

• Centro de Informação e Arbitragem do Vale do Cávado (CIAB);
• Centro Arbitragem do Setor Automóvel, com sede na Av. Da República, 44 – 3º Esq., 1050-194 Lisboa;
• Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

Fica reconhecido por ambas as partes que em caso de litígio o foro competente para a respetiva ação judicial é a Comarca de Braga.